Senhores Associados, Em face do iminente encerramento do mandato da atual Diretoria da AFUPECH, em atenção ao disposto no Estatuto da Entidade, informamos aos eventuais interessados em concorrer à Diretoria que deverão retirar a ficha de inscrição da chapa na Secretaria da AFUPECH, Rua Dr. Edmundo Navarro Andrade, 85 Jardim Nossa Sra de Fátima – Hortolândia SP, após o dia, 22/03/2021 e deverão registrá-la na mesma secretaria até o dia 01/04/2021. As chapas deverão ser apresentadas pelo candidato à Presidência da Entidade, com anuência de todos os demais candidatos, conforme Edital. Todos os candidatos das chapas deverão estar na […]
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A FENASPEN em audiência com o DEPEN (Departamento Penitenciário) conseguiu como resultado de uma série de lutas que o departamento emitisse uma nota técnica a respeito da PEC 372/17, a PEC da Polícia Penal. O Departamento apresentou-se como mais um aliado a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional, no dia 22/04, última segunda-feira, em reunião com a presença do diretor geral da instituição, Dr. Fabiano Bordignon,. Na pauta também estava a privatizações da atividade fim no sistema prisional. Na ocasião o diretor geral do depen fez uma manifestação pública no Congresso Nacional, “o que é significativo e dá força e […]
Direito de servidor público que exerça atividades de risco de obter aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e na paridade. (Tema 1019 – STF) Reconhecimento de Existência de Repercussão Geral – Publicado em 23/11/18 O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 23/11/2018, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading Case RE 1162672, do respectivo Tema 1019 em que se examina “à luz dos arts. 40, §§ 1º, 3º, 4º, 8º e 17, da Constituição Federal; 3º, 6º, 6º-A e 7º da Emenda Constitucional nº 41/03 e 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, […]